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2 de Agosto de 2021

Do direito ao esquecimento

Ponderação de princípios: liberdade de imprensa versus direitos da personalidade

há 2 anos

Guillermo Gallardo Lagos (UNOPAR);E-mail: ggallardo@hotmail.com

Maria Ignacia Gallardo (UNOPAR);E-mail: mariaiggh@hotmail.com

Samanta Mertz de Freitas Baluta (UNOPAR);E-mail: sammyunopar@gmail.com

Danielle Stadler Biscaia Madureira (orientador);E-mail: danielle_sbm@hotmail.com

RESUMO: O presente artigo visa analisar qual é a viabilidade da aplicação da ponderação de princípios ao caso concreto entre conflitos de liberdade de imprensa e direitos da personalidade, mas especificamente o direito ao esquecimento em casos de ampla repercussão social. Encontra-se na doutrina três situações diferentes a ser analisado, em primeiro lugar o conceito da remoção de um fato passado ou atual, podendo ser um arquivo, registro, licito ou ilícito que afete os direitos de personalidade de uma pessoa, em segundo lugar, a veiculação de informações passadas através de meios de comunicação tradicional, televisão, jornais ou novas tecnologias como a internet, que tratam de crimes, cujos autores, vitimas, pessoas inocentadas e parentes podem ser afetados de forma direta com a lembrança e em terceiro lugar a solicitação de desindexação de informações dos resultados de busca para que não apareça a informação, esta que poderia ser falsa, verdadeira, licita ou ilícita. Como objetivo geral, será analisar se existe um único conceito de direito ao esquecimento, a sua natureza jurídica, jurisprudência e doutrina. Como objetivos específicos verificar-se-á se o principio da ponderação entre o direito e a liberdade de imprensa versus o direito da personalidade, resolve os litígios em que se apela ao direito ao esquecimento. Quais critérios a serem aplicados para a resolução do caso concreto? Existiria um limite temporal a ser aplicado na resolução destes casos? Assim, trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa, desenvolvida a partir do método dedutivo. Como técnicas de pesquisa, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental, como também dados de legislação estrangeira de situação similar. Como resultado do artigo pode-se visualizar que não existe um único conceito de direito ao esquecimento, e que o melhor método para analisar o caso concreto seria o de ponderação de princípios fundamentais, a fim de evitar censura previa.

Palavras chave: Direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, direito ao esquecimento, liberdade de imprensa, ponderação de princípios.

INTRODUÇÃO

Existem inúmeras situações em que os princípios constitucionais se confrontam, isto porque eles não são absolutos, e cabe ao judiciário definir através do principio da ponderação u outros mecanismos, qual deles predomina.

No caso deste artigo analisaremos o conflito entre o princípio da liberdade de imprensa e o principio dos direitos da personalidade. Tratando-se de informações falsas ou ilícitas divulgadas, a decisão é fácil para o judiciário, dando primazia aos direitos da personalidade a fim de proteger a pessoa de tais informações. O problema surge quando estamos frente a informações verdadeiras e licitas, que de alguma forma afetam aos direitos da personalidade, nesta situação a decisão não tem sido tão fácil. Podemos citar, por exemplo, o caso das biografias, não autorizadas e cujos autores insistem no seu direito a criação livre (ADI 4.815 DF) em que se analisam os arts. 20 e 21 da Lei Nº 10.406/2002 (código Civil) em um aparente conflito entre princípios constitucionais como são a liberdade de expressão, de informação , artística e cultural, independente de censura o Supremo Tribunal Federal definiu que não é necessária a autorização prévia (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) frente a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (ART. 5º, INC. X). Adotando o critério da ponderação de princípios para a interpretação do principio constitucional de proibição de censura e que existe garantia Constitucional de indenização e de direito de resposta.

O limite da liberdade de imprensa pode estar na ilicitude das informações, não é possível publicar livremente conteúdo pornográfico, pornografia infantil, publicação de imagens com apelo de vingança sexual, etc. nestes casos a ilicitude própria da informação leva a uma censura da mesma, devendo ser retirada dos meios de comunicação, no sentido amplo, escrito, televisão e internet.

Também existe um limite na exposição de pessoalidades públicas, que apesar de dar sua autorização, esta tem que ter caráter informativo e não comercial, já que para isso requer da autorização da pessoa para o uso da sua imagem.

Descendo mais um degrau neste sentido, existem pessoas que se colocam na posição de auto exposição, projetando seu comportamento na esfera pública, como nos casos do Big Brother Brasil, aonde a pessoa consente em que sua imagem seja divulgada, não podendo alegar posteriormente que seu direito a imagem foi ferido.

Do ponto de vista histórico, existem fatos de interesse público que podem afetar a imagem de pessoas, como nos casos de pessoas que praticaram tortura na época da ditadura, e que não foram a juízo, nem pagaram pena, poderiam estas pessoas solicitar que as informações relacionadas a elas sejam apagadas ou como alguns se referem a reescrever a historia, já que estes fatos seguirão eles eternamente frente ao juízo da sociedade. Ivan Seixas torturado pela ditadura briga pela memoria destes fatos históricos, para que eles não se voltem a repetir no futuro, não sem razão propõe que estes dados passaram pela comissão de perdão e justiça, e que perdão não é o mesmo que esquecimento.

Existem outras situações históricas, nas quais se enfrentam a vitima, inocentados, culpados e meios de comunicação, em casos de ampla repercussão mediática, nestes casos a vitima, tem direito a sua imagem ser preservada, a esquecer, os inocentados que por algum erro foram involucrados no caso e que posteriormente pretende-se relacionar novamente, o culpado que pago pelo seu crime, não poderia retomar todos seus direitos de personalidade, imagem, nome, etc; e os meios de comunicação tem o direito a exibir quantas vezes quiserem os fatos sem ter limitantes em relação aos direitos de imagem das pessoas involucradas?

A problemática deste artigo visa analisar os direitos da personalidade em conflito com o direito a liberdade de imprensa. Existe a possibilidade de ponderação destes princípios e ou outros mecanismos para decidir mais ajustados a realidade atual de informação global?. Será possível utilizar o conceito de direito ao esquecimento para este tipo de situação, dado que não existe uma definição legal para tal conceito e que a jurisprudência até agora extraí dos direitos da personalidade a sua definição?.

A professora Cintia Rosa Pereira de Lima propõe que existe pelo menos três situações bem definidas nas quais ocorre o enfrentamento de princípios:

a. Solicitude de remoção de um arquivo, um registro, de um fato passado ou atual falso, ou ilícito, que afeta os direitos da personalidade de um sujeito.

b. Solicitude de proibição de veiculação de um fato histórico, de relevância social, verdadeiro, e que pode afetar, vitima, inocentados e culpados que já cumpriram penas e que buscam esquecer-se dos fatos.

c. Solicitude de desindexação de ferramentas de busca, de informações que afetem a imagem de algum sujeito de fatos passados.

Nestas três situações, algum meio de comunicação enfrenta uma restrição ao seu direito de liberdade de informação e muitas vezes e planteado por eles que somente com a correção da informação seria suficiente para resolver o conflito.

Como objetivo geral, será analisar se existe um único conceito de direito ao esquecimento, a sua natureza jurídica, jurisprudência e doutrina.

Como objetivos específicos verificar-se-á se o principio da ponderação entre o direito a liberdade de imprensa versus o direito da personalidade, que resolve os litígios em que se apela ao direito ao esquecimento ou existe outros mecanismos mais eficientes como o principio da efetividade.

Quais critérios a serem aplicados para a resolução do caso concreto? Existiria um limite temporal a ser aplicado na resolução destes casos, já que muitas vezes a informação não é atual?

A justificativa jurídica deste artigo tem relação com as variadas situações em que se apela ao direito ao esquecimento em situações muito diversas. Também verificar em face das novas interpretações a nível global se realmente este é o conceito adequado e em que casos concretos é possível aplicar o direito ao esquecimento.

A justificativa social seria a de determinar uma possível resolução de conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade em que uma sociedade moderna tem que assumir para uma melhor convivência entre todos os seus participantes, evitando a censura, vedada a nível constitucional.

O material utilizado na pesquisa corresponde às legislações específicas aplicadas na área dos direitos fundamentais, a leitura de vários artigos, que colocam o problema do direito ao esquecimento em rota de colisão com a liberdade de imprensa. Assim, trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa, desenvolvida a partir do método dedutivo. Como técnicas de pesquisa, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental.

1 Bases constitucionais do direito a liberdade de imprensa.

O titulo II, chamado dos direitos e garantias fundamentais, no seu capitulo I, dos direitos e deveres individuais e coletivos, aparece em primeiro lugar no seu Art. 5º IV, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (CF,1998).

Isto quer dizer que qualquer pessoa tem o direito a manifestação do seu pensamento, sem restrição por parte do Estado ou qualquer de seus órgãos, já que constituiria Censura, e a volta a capítulos sombrios da ditadura.

E do ponto de vista do meio de comunicação que tem por dever informar ao seu público, e este a ser informado como parte do processo democrático. A constituição garante no seu Art. IX- e livre expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (CF,1988).

O exercício profissional jornalístico também esta assegurada no Art. 5º XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (CF,1988)

E finalmente, no capitulo V, da comunicação social, o Art. 220 caput e § 2º, da constituição federal traz a seguir:

A manifestação do pensamento, a criação, à expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (CF,1988)

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (CF,1988).

Analisa-se agora o estabelecido no ADPF 130 (Arguição de descumprimento de principio fundamental), nesta ADPF, se estabeleceu a garantia aos conceitos de não censura, liberdade de informação e por último a estreita relação entre Democracia e imprensa que será analisado no seguinte ponto.

A não censura já estabelecida como um direito constitucional elencado no Art. 5º IX, bem a ser ratificado nesta ADPF 130:

“O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçam-te de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização” (ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto). Grifo nosso

Visto os preceitos constitucionais, pode-se asseverar que a constituição cidadã, garante, tanto o direito da imprensa, como o direito da opinião pública a ser informada, de fatos relevantes, que não pode existir um viés politico nem de nenhum tipo que permita a censura.

Aonde esta o limite a esta liberdade, com certeza na ilicitude, se alguma informação for ilícita ou falsa, tem quem sustenta que deverá ser retirada dos meios de comunicação, mas também tem pessoas que pregam que é suficiente com declarações, correções ou complementações das informações incorretas e que jamais devera ser removido nenhum conteúdo.

Cabe ao judiciário verificar qual será o caminho a seguir no caso concreto já que existem informações de meios físicos, jornais, que não existe meio para apagar tais informações somente poderá ser emitido uma nota de correção. E no caso destes jornais e revistas que estão migrando para meios digitais, seria possível nestes casos o retiro de arquivos.

O Recurso Especial Nº 1.334.097- RJ (2012/0144910-7) a ser analisado corresponde ao julgado no caso da chacina da Candelária, a qual teve ampla repercussão jornalística, aonde dos oito mortos, foram 6 crianças e dois adultos, neste caso uma pessoa inocente foi incriminada e posteriormente absolvida ao ser achado o verdadeiro culpado, a empresa jornalística Globo, decidiu posteriormente exibir este caso e a pessoa inocentada na época, solicitou ao STJ o seu direito ao esquecimento, sem que seu nome aparecesse na reportagem, sendo favorável esta decisão. Do ponto de vista da empresa jornalística, propõe uma certa censura, já que apesar do erro, a pessoa formou parte dos fatos. Seria suficiente uma nota de correção? A pessoa involucrada tem direito a tal esquecimento? Seria possível apagar o registro histórico do acontecido? A resposta a esta última pergunta definitivamente é negativo, o registro permanecerá nos arquivos da Globo por um tempo indeterminado, colocando em um dilema a decisão judicial, porque trata-se de meios escritos, e não televisivos, obrigar-se a retirar todos os jornais com dita matéria no pais inteiro, processo que aparece como impossível.

Um segundo caso julgado agora sim improcedente, é o caso de Aida Cury, mulher que há 50 anos foi estuprada por menores e simulado seu suicídio, jogando ela por uma janela em uma região nobre do Rio de Janeiro, neste caso a família ao saber da emissão de um documentário no qual o nome da sua irmã seria utilizado, entraram no STJ com um pedido de direito ao esquecimento, e indenização por danos morais, neste caso o STJ julgou improcedente a petição alegando que não foi ferida a imagem da vitima, que os fatos foram reais e que poderia ajudar as futuras gerações a evitar crimes do tipo. Um fato relevante neste caso foi a publicação de um livro por um dos irmãos com fotos explicitas do corpo na rua e as indagações feitas no corpo pelos especialistas (A heroína de Copacabana), a defesa da Globo foi de que não seria possível alegar dano moral neste caso já que um dos autores se submete voluntariamente ao escrutínio público. Dois pontos importantes da defesa da família Cury, é que não teria sido necessário a inclusão do nome da vitima, alcançando igual resultado com tal documentário, e que passados cinquenta anos a edição de tal documentário não teria a caraterística de relevância pela sua não atualidade. Neste ultimo caso concreto parece rezoavel estabelecer um limite temporal, as questões dos direitos da personalidade, já que não sumam em nada ao sucesso da reportagem, podendo esta ser realizada sem que apareça pelo menos o nome da pessoa que foi vitima cinquenta anos no passado.

2 Bases constitucionais dos direitos da personalidade e direito ao esquecimento.

A Constituição de 1988 trouxe dentro dos seus fundamentos o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, no seu art. , inciso III. Desta forma tudo que será analisado neste artigo estará regido por este principio fundamental, que irradia dentro do sistema normativo, os parâmetros de controle das normas infraconstitucionais, dos outros ramos do direito, como o direito civil, penal entre outros.

Existem diferentes gerações de direitos fundamentais, na primeira geração se considera os direitos ligados à liberdade e os de segunda geração ou direitos de igualdade, que incluem os direitos sociais.

A carta magna protege os direitos a imagem, ao nome e a honra, e não é explícita em relação ao direito ao esquecimento, neste caso se utiliza uma forma derivada dos direitos da personalidade, já que no artigo X diz: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, (CF/1988). Então se uma pessoa sente que uma matéria, uma noticia especifica afeta alguma destas caraterísticas de sua personalidade, por um longo período de tempo ela poderia apelar ao seu direito de esquecer, para não ser perseguida eternamente por esta situação. Seria mais adequado nestes casos falar seguindo a lógica da redação do art 5º X, lutar pelo direito a não violação dos direitos da sua personalidade, especificando qual direito no caso concreto e afetado, no caso de Aida Cury é aquela reportagem, qual dos direitos da personalidade estaria sendo afetado, o nome, não existe reportagem de Aida Cury, sem Aida Cury, a imagem? A Globo propõe que a imagem da vitima foi tratada com respeito, e existem antecedentes de familiares publicando livros explicitando o corpo da vitima, neste sentido se percebe que o judiciário tem elementos suficientes para julgar o caso concreto, sem recorrer a uma generalização de direitos, que podem encobrir um desejo de censura.

Para o conceito Europeu do direito ao esquecimento, seria como igualar este ao direito a privacidade das pessoas, na sua definição é não ser perseguido pelos fatos do passado que já não mais refletem a identidade daquela pessoa, como no caso de troca de sexo, o transexual poderia solicitar as autoridades que sua nova situação de sexo seja definitiva, e não ter que lembrar do sexo anterior cada vez que for fazer alguma tramitação, já que isto estaria dentro de seu âmbito intimo de privacidade.

Todavia, em trabalho dedicado a relacionar o direito ao livre desenvolvimento da personalidade com o direito ao esquecimento, especificamente sob a perspectiva da pessoa transexual, Rodrigo Pereira Moreira e Rubens Valtecides Alves, lembram que o direito ao esquecimento não tem aplicação restrita aos casos de conflito entre a privacidade e a liberdade de expressão ou imprensa e que o livre desenvolvimento da personalidade tutela promove as decisões existenciais de cada ser humano, que é dinâmico e inacabado, está sempre em constante evolução, podendo alterar o seu projeto existencial. Seriam o caso do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transexual como propõe os autores. Defende-se neste artigo que não seria adequado falar de um direito ao esquecimento em forma geral, é preferível falar de direitos da personalidade aplicados ao caso concreto já que devido a informatização dos meios de comunicação parece ser impossível, eliminar arquivos, desindexar informação ou evitar o juízo social por meio de uma decisão judicial.

Este direito ao esquecimento mais aparece ser como uma boa ferramenta para evitar que certas informações cheguem a população, através da censura camuflada de esquecimento.

Em levantamento feito pela ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) através de seu programa CTRL + X chegou a conclusão que existe um aumento significativo de petições judiciais de remoção de conteúdo das plataformas de pesquisa, tanto de políticos como de partidos políticos em épocas prévias as eleições, e o argumento utilizado seria o direito ao esquecimento.

3 Ponderação de princípios

Visto que a sociedade atual vive uma fase de conflitos em diferentes âmbitos, no direito isso também ocorre, os princípios apresentam o mesmo valor hierárquico, então como resolver uma colisão entre dois princípios? Qual dos princípios teria mais valor? Então, foi a partir de questões como essa que surgiu o princípio da ponderação.

Este princípio surge para então resolver esse problema, para analisar se o fato é realmente relevante para ser elencado e divulgado pela imprensa, de acordo com o desembargador Martins:

“Deve-se fazer a ponderação entre o interesse público na divulgação de fatos relevantes no ambiente informacional e o resguardo ao direito à intimidade e proteção à dignidade da pessoa e à inviolabilidade pessoal. São os abusos que devem ser eliminados e não a mera expressão da opinião”.

Quando há colisão entre o direito à privacidade versus direito à liberdade da imprensa Barroso sugere que sejam adotados oito parâmetros para que ocorra a ponderação, então vemos que a ponderação não é uma técnica simples existe várias exigências para que ela seja aplicada, vale ressaltar algum desses parâmetros elencados por Barroso (Barroso, Luiz Roberto,2019).

O primeiro deles é a veracidade dos fatos, se realmente aquilo que foi noticiado é verdadeiro, deve-se ter um grande cuidado com as fontes das notícias publicadas.

Segundo que todos os dados devem ter sido apurados de forma lícita, nenhum dado que foi conseguido de forma ilícita pode ser noticiado.

O terceiro refere-se as personalidades públicas ou privadas, a personalidade pública tem uma proteção menor referente ao direito da privacidade, mas isso não significa que ela não tenha esse direito, pois esse direito vigora para todos, mas as pessoas que não são públicas têm esse direito mais amplo.

Outro parâmetro importante elencado por Barroso é o do lugar do fato onde o fato divulgado ocorreu, se foi em local privado ou público.

Quinto parâmetro descreve sobre qual o interesse público de divulgar tais fatos e em seguida surge o parâmetro sobre o interessa do público sobre determinado assunto, pois é partir de notícias que a sociedade consegue ver o que os agentes estão praticando.

E o último parâmetro elencado é sobre sanções a posteriori, pois não pode haver a proibição prévia de alguma notícia, caso venha a ocorrer um uso abusivo da liberdade da imprensa deverão fazer uma retratação posteriormente.

Então, pode-se dizer que não é resolvido as colisões com métodos comuns, para Barroso ele ainda elenca que pode ocorrer a exibição mesmo que os envolvidos não autorizem a divulgação em casos de crimes que ocorreram no passado e obtiveram uma grande repercussão como é o caso da Cury.

É importante também salientar que existe a lei sobre a colisão desses direitos aqui tratados que estão no art. 21 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 09.02.67) e o art. 20 do novo Código Civil.

4 Direito ao esquecimento fora do Brasil

Os tratados internacionais que são estabelecidos entre os países são tema de grandes debates entre os doutrinadores. Na soberania de um Estado admitimos com ele diferentes culturas assim como seus valores, normas e costumes, sendo assim deve-se estabelecer ponderação respeitando certos limites em prol da harmonia e dos direitos de seus cidadãos e de todos os que estiverem envolvidos.

Com as miscigenações de mais variadas formas e a chegada de inovações tecnológicas podemos concluir que o ser humano passou a integrar-se a um sistema de valores universais.

O direito ao esquecimento repercutiu em âmbito internacional com o caso da empresa Google, quando um órgão regulamentador da França, o CNIL, propôs que à abrangência de tal direito deveria incidir-se sobre toda a União Europeia. Na época a decisão proferida pelo Tribunal da UE fez com que a empresa tivesse que se submeter aos critérios como, por exemplo, a remoção de dados de buscas e demais informações armazenadas de seus cidadãos em seu sistema.

Com intuito de contemplar tal disposição, foram desenvolvidos mecanismos que removessem de circulação os links respectivos aos dados dos indivíduos de todo seu território. Com a intenção de proteger a imagem, moral e elementos subjetivos dessas pessoas, que dizem respeito a sua dignidade. Em 2015, também se restringiu o acesso de tais dados em sites do Google situados fora da Europa, os quais tentavam acessar as informações desses indivíduos, para isso a empresa utilizou de um recurso denominado de bloqueio geográfico. Deste modo a abrangência foi ainda maior, expandindo-se para diversas localidades além da primeira prevista.

Mediante a esta circunstância foram retiradas do ar todos os links respectivos aos indivíduos que se sentirão lesionados pelas informações constantes no Google, no caso o direito ao esquecimento visando proteger a imagem e honra da pessoa, assim como sua família que em escândalos noticiados muitas vezes acabam expondo, a imagem de seus filhos gerando constrangimentos ou quando o filho descobre pela internet que seu pai teria traído sua mãe, e vê imagens e comentários sobre o assunto, acaba acarretando mal estar e uma série de fatores adversos.

Elencado na declaração dos direitos humanos analisar-se-á o seu art XII, in verbis:

Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Utilizando como base tal dispositivo, podemos concluir que é de suma importância a proteção a vida privada, assim como sua honra e reputação, que de certa forma poderiam vir a ser feridas pela exposição na internet dos indivíduos. Vale ressaltar que todos os países participantes recebem em seu ordenamento jurídico os conceitos mencionados, entretanto cada país possui suas peculiaridades.

Para ponderar essa situação devem-se avaliar os princípios fundamentais, como os direitos à proteção de dados e à privacidade, e também a transparência com a população já que em determinados casos é de interesse geral de a população ter o devido acesso as informações.

Os casos reais que repercutem na mídia em geral, muitas vezes ocorrem durante as investigações e tramitações dos processos. Conforme se desencadeiam as investigações, os noticiários buscam emitir informações sensacionalistas e expressar ao máximo as informações com o intuito de fornecer ao seu telespectador maior envolvimento.

A transparência excessiva muitas vezes pode auxiliar divulgando a foto de uma pessoa procurada pela polícia ou também poderá acabar gerando transtornos a família da vitima, como por exemplo, as especulações sobre o caso, que as vezes mesmo tratando-se de hipóteses e teorias acaba gerando uma superexposição

Os jornais também recebem várias denúncias relacionadas aos casos que muitas vezes são verídicas e em outras vezes tratam-se de um trote, podendo prejudicar de certa forma as investigações. Nas redes sociais é comum encontrar pessoas comentando sobre o caso, muitas vezes incitando inclusive a justiça com as próprias mãos, que em nosso ordenamento jurídico é crime.

Em casos de homicídios, estupros e tantas outras tragédias a família também recebe esta atenção excessiva, levando muitos anos para esquecer-se das tragédias e superar o fato ocorrido. A lembrança do assunto em alguns casos pode acarretar sofrimento aos entes queridos.

Quanto ao Brasil é através da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção aos Dados que se assegura a devida proteção nos meios digitais relacionados aos dados e informações dos seus usuários. Trata-se de uma lei recente, foi aprovada em 2018 pelo Senado e entrará em vigor em 2020. Todas as empresas e organizações públicas e privadas que possuem dados de clientes na internet, como fotos, nome, apelidos, endereço, documentos, informações de navegação entre outros, deverão se adequar até a entrada em vigor da lei e só poderão coletar tais dados com o prévio consentimento declarado claramente, tendo ciência de quais dados, de qual a utilização dele e se será compartilhado.

A lei disciplina de modo especial uma categoria de dados, os dados sensíveis, são dados referentes a origem racial ou étnica, religiosos, de opinião política, filiação a sindicato, referentes a organizações de caráter religioso, filosófico, político, dados referente à saúde ou à vida sexual, entre outros sendo que estes estão ligados a pessoa natural. O objetivo principal é proteger os cidadãos contra as utilizações inadequadas e indiscriminadas das informações.

Referente aos requisitos ela define expressamente o tratamento de dados pessoais, que em via de regra deverá ser sempre com o consentimento de a pessoa titular. Quanto aos menores de idade seus dados serão tratados sempre com a prévia e devida autorização dos seus responsáveis, eles e os titulares terão acesso as informações de maneira clara e adequada manifestando-se assim o princípio do livre acesso.

A transferência internacional de dados pessoais é abrangida e permitida desde que esteja dentro dos critérios que a lei estabelecer. A permissão é concedida para os países e organismos internacionais que fornecerem mecanismos de proteção de dados de forma sucinta e segura, já o controlador deverá fornecer e comprovar veementes garantias de cumprimento dos princípios dispostos pela lei.

Em casos de cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação, quando estabelecidos acordos entre os Estados, para salva guardar a vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, sendo sempre devidamente autorizada pelas autoridades brasileiras. O consentimento a partir de titular também é uma das hipóteses, entretanto atende a vários critérios.

Como podemos notar há cooperação entre os Estados ambos se comprometem cujo objetivo é assegurar a proteção dos dados de seus cidadãos viabilizando também ao desenvolvimento de políticas públicas de seguranças ainda mais eficazes, como é no caso das investigações e serviços de inteligências governamentais. Para viabilizar tais objetivos a lei cria à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, que possui autonomia técnica e que corresponde a um órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República, instituindo competências como, por exemplo, zelar, proteger e editar normas que auxiliem na proteção dos dados pessoais.

É notória a forma como a criação dos mecanismos do Estado para preservar a integridade de seus indivíduos, vem se desenvolvendo na sociedade e com isso o direito vem simultaneamente intensificando suas disposições em prol da harmonia e da ordem. Com a regulamentação desta lei, o direito ao esquecimento terá uma melhor estrutura para fundamentar e para defender os direitos da imagem, honra e dignidade das pessoas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Da analise dos dados pesquisados neste artigo e possível verificar que não existe um único conceito de direito ao esquecimento, tanto a nível nacional como a nível internacional, sendo este direito relacionado a solicitude de remoção de um arquivo, um registro, de um fato passado ou atual falso, ou ilícito, que afeta os direitos da personalidade de um sujeito.

Um segundo caso seria a solicitude de proibição de veiculação de um fato histórico, de relevância social, verdadeiro, e que pode afetar, vitima, inocentados e culpados que já cumpriram pena e que buscam esquecer-se dos fatos, sendo neste caso muito tênue a linha que separaria o direito ao esquecimento e censura.

Num terceiro caso a solicitude de desindexação de ferramentas de busca, de informações que afetem a imagem de algum sujeito de fatos passados, sendo neste caso jogada a informação ao final da fila de busca e não a eliminação da informação.

Por último a solicitude de eliminação de registros de pessoas Transexuais que tenha a ver com sua vida passada no caso de troca de sexo, para evitar a persecução ad infinitum que afete sua busca pela dignidade da pessoa.

Tanto no primeiro como no segundo caso em que se busca a eliminação total da informação entram em conflito dois direitos fundamentais com garantia constitucional o direito a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, sendo o método utilizado o da ponderação de princípios para verificar no caso concreto qual deles seria o mais relevante para a sociedade a fim de não chegar a justificar a censura previa.

Visto o interesse da sociedade neste tema o Supremo Tribunal Federal chamou a audiência pública e analise de repercussão geral o julgamento de Aida Cury, recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. , III, , caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. (RE 1010606-STF/2018). A fim de identificar se e possível chegar a uma recomendação para os tribunais quando estes princípios entrem em conflito em casos aonde se invoque o direito ao esquecimento ou se existe algum limite temporal para a emissão destas informações como no caso concreto.

REFERÊNCIAS

BARROSO, Luis Roberto. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade. Critérios de Ponderação. Interpretação Constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art_03-10-01.htm. Acesso em 16 de abril de 2019.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 2016. 119 p.

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 18 jul. 2017.

BRASIL. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/wpcontent/uploads /2018/10/DUD H.pdf> Acesso em 24 de abril de 2019.

BODONI, Stephanie. Google vence batalha na guerra contra direito de ser esquecido. Disponível em: < https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/bloomberg/2019/01/11/google-vence-batalha-na-guerra-contra-direito-de-ser-esquecido.htm > Acesso em 24 de abril de 2019.

BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm > Acesso em 29 de abril de 2019.

MARTINS, Guilherme Magalhães. Direito ao Esquecimento na Sociedade da Informação. Disponível em: http://brasiliaemdia.com.br/component/content/article/148-edicao-845/1578-direito-ao-esquecimento-na-sociedade-da-informacao. Acesso em 16 de abril de 2019.

MOREIRA, Rodrigo Pereira; ALVES, Rubens Valtecides. Direito ao esquecimento e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transexual. In: Revista de Direito Privado, vol. 64, 2015, p. 81-102.

RE 1010606 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.097 - RJ (2012/0144910-7 Recurso especial Direito civil- constitucional, Direito de imprensa versus direitos da personalidade. Relator : Min. STJ.Humberto Martins

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